Post publicado em novembro de 2023. A tramitação desses projetos pode ter avançado; consulte a situação atual no site do Senado Federal.
Desde que entrou em vigor, a Lei 14.133/2021 já recebeu várias propostas de alteração no Congresso. Dois projetos apresentados em 2023 chamaram atenção por mexerem em pontos bem diferentes da lei.
PL 789/2023: inclusão de pessoas resgatadas de trabalho análogo ao de escravo
Apresentado pela senadora Augusta Brito (PT/CE), o projeto altera o art. 25 da Lei 14.133 para que os editais possam exigir um percentual mínimo de mão de obra formado por pessoas resgatadas de situações análogas à de escravo.
Na prática: as compras públicas passariam a funcionar também como instrumento de reinserção no mercado de trabalho, como já acontece com outras políticas afirmativas previstas na lei.
PL 3954/2023: ajustes operacionais na lei
Apresentado pela senadora Tereza Cristina, o projeto propõe mudanças pontuais:
- Modo de disputa fechado para licitações de obras e serviços de engenharia acima de R$ 1,5 milhão;
- Adesão a atas de registro de preços facilitada para municípios, usando atas de outros entes do mesmo nível federativo;
- Contrato rescindido: regras para a execução e a liquidação do objeto remanescente;
- Garantia contratual por meio de título de capitalização;
- Convênios e contratos de repasse: gestão mais eficiente dos recursos.
Por que acompanhar
Mudanças como o modo de disputa fechado ou a adesão a atas afetam diretamente o planejamento das contratações. Quem trabalha com compras públicas ganha tempo ao saber o que pode mudar antes que a mudança chegue ao edital.