Quando o dólar dispara, contratos com insumos importados (equipamentos, medicamentos, peças, licenças de software) ficam caros de executar. A pergunta chega rápido ao gestor: o fornecedor tem direito a reequilíbrio? Vale organizar o que a Lei 14.133 diz.
A base legal
- Art. 124, II, "d": o contrato pode ser alterado por acordo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuada.
- Art. 123: a Administração tem o dever de decidir expressamente sobre os pedidos feitos na execução do contrato. Deixar o pedido de reequilíbrio parado não é opção.
Toda alta do dólar gera reequilíbrio?
Não. O câmbio oscila o tempo todo, e essa oscilação normal é risco do negócio, que o fornecedor deve considerar no preço. O reequilíbrio cabe quando a variação é extraordinária, foge do que era razoavelmente previsível na proposta e compromete de fato a execução.
O que o fornecedor precisa comprovar
- A composição de custos da proposta, mostrando o peso dos insumos cotados em moeda estrangeira.
- A variação cambial entre a data da proposta e o momento da execução.
- O impacto concreto no custo do contrato, com notas fiscais, faturas de importação ou cotações.
- Que não havia proteção própria (hedge) ou que ela não cobria a variação.
O que o gestor deve fazer
- Analisar com critério, em vez de negar de plano ou conceder sem prova.
- Reequilibrar só a parcela afetada, e não o contrato inteiro.
- Prever no edital, para contratos com forte dependência de importados, o tratamento da variação cambial e a matriz de riscos. É a forma mais segura de evitar a disputa depois.
Fonte:Lei 14.133/2021, arts. 123 e 124, II, "d".